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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2024
Número
12024
Legislatura
2021-2024
Ementa

 PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR) PARA DEFINIÇÃO DOS
INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DO PNAB - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14.399/2022.

Arquivos

Número: 12024
Alteram ou Revogam - 12024/2024
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Lei Consolidada - 12024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2024 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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