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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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Resoluções
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
26/2025 Editais EDITAL Nº 26.2025 CHAMADA DE CANDIDATOS PSS 001/2025 24/03/2025
25/2025 Editais EDITAL Nº 25/2025 CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PSS 001.2025 17/03/2025
24/2025 Editais EDITAL Nº 024/2025 RESULTADO FINAL PSS 001/2025 14/03/2025
23/2025 Editais EDITAL Nº23/2025 CONVOCA PARA SORTEIO PÚBLICO CANDIDATOS PSS 001/2025 12/03/2025
22/2025 Editais EDITAL Nº022/2025 CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR APÓS RECURSO PSS 001/2025 12/03/2025
21/2025 Editais EDITAL 21/2025 RESULTADO PRELIMINAR PSS 001/2025 10/03/2025
20/2025 Editais EDITAL N°20/2025 RESULTADO FINAL DOS INSCRITOS PSS 001/2025 27/02/2025
19/2025 Editais EDITAL Nº 19/2025 PSS 001/2025 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 018/2025 24/02/2025
18/2025 Editais EDITAL Nº 18/2025 RELAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS PSS 001/2025 24/02/2025
17/2025 Editais EDITAL 17/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 20/02/2025
16/2025 Editais EDITAL 16/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 19/02/2025
15/2025 Editais EDITAL Nº 15/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 18/02/2025
14/2025 Editais EDITAL N°014/2025 RETIFICA EDITAL 012/2025 DO PSS 001/2025 18/02/2025
13/2025 Editais EDITAL Nº 13/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 17/02/2025
12/2025 Editais EDITAL Nº12/2025 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO 14/02/2025
11/2025 Editais EDITAL N° 11/2025: CONVOCAÇÃO PSS 003/2024 14/02/2025
10/2025 Editais EDITAL N° 10/2025: CONVOCAÇÃO PSS 003/2024 12/02/2025
9/2025 Editais EDITAL N° 09/2025: CONVOCAÇÃO PSS 003/2024 11/02/2025
8/2025 Editais EDITAL N° 08/2025: CONVOCAÇÃO PSS 003/2024 10/02/2025
7/2025 Editais EDITAL N° 07/2025: CONVOCAÇÃO PSS 003/2024 06/02/2025 
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