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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Resoluções
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5/2025 Editais EDITAL 005/2025: RESULTADO FINAL DO PSS 003/2024 20/01/2025
4/2025 Editais EDITAL N° 004/2025: RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS PRÁTICAS E DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS DO PSS 003/2024 14/01/2025
3/2025 Editais EDITAL N° 03/2025 - RELAÇÃO FINAL DOS INCRITOS NO PSS 003/2024 08/01/2025
2/2025 Editais EDITAL N° 02/2025 - PSS 003/2024 08/01/2025
1/2025 Editais EDITAL N° 01/2025: CONVOCAÇÃO PSS 002/2023 06/01/2025
492024/2024 Editais EDITAL N° 49/2024: PUBLICAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS DO PSS N° 003/2024 27/12/2024
482024/2024 Editais EDITAL N° 48/2024: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2024 16/12/2024
772024/2024 Decretos Municipais Decreto N° 77/2024: Dispõe sobre o período de Matrículas e Rematrículas para o ano letivo de 2025. 18/11/2024
472024/2024 Editais EDITAL N° 47 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 001/2024 06/11/2024
12024/2024 Editais EDITAL Nº 01/2024, DE CHAMAMENTO PÚBLICO  PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)  04/11/2024
32024/2024 Editais EDITAL Nº 003/2024 - LPG  DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL COMRECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVOARTIGO 6º, INCISO I, II E III 31/10/2024
12024/2024 Editais EDITAL  Nº 01/2024, DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DEAÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DEFOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 31/10/2024
32024/2024 Editais AVISO DE EDITAL Nº 003/2024 DE CHAMAMENTO PÚBLICO  16/10/2024
32024/2024 Editais EDITAL  Nº 003/2024 DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LPG 16/10/2024
12024/2024 Editais EDITAL   Nº 01/2024 DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PNAB 16/10/2024
12024/2024 Editais AVISO DE EDITAL  Nº 001/2024 DE CHAMAMENTO PÚBLICO  16/10/2024
462024/2024 Editais EDITAL Nº 46 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2023 10/10/2024
22024/2024 Editais EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 EDITAL PARA FOMENTO E SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DAS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” COM RECURSOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO  06/09/2024
22024/2024 Editais AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO AO EDITAL Nº 002/2024 - LPG 02/09/2024
22024/2024 Editais AVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – LPG  21/08/2024 
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