DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2020

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O Decreto Municipal nº 064/2020 estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais, como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus. de acordo com a situação epidêmica da COVID-19 e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social. Clique abaixo para ler o Decreto na íntegra. Decreto 064 Estabelece medidas restritivas as atividades e serviços COVID